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O Programa Fidelidade TAM e a emissão de passagens-prêmio com pontuação em categoria restrita

Imagino que, como eu, a maior parte dos clientes TAM Fidelidade esta inconformada com as novas regras da companhia, que, após o ano de 2011, criou a categoria de pontuação irrestrita para emissão de passagens prêmio. Fiquei sabendo também que há cerca de cinco dias a TAM alterou novamente as regras do programa TAM Fidelidade, criando, desta vezes, três classes distintas para resgate de passagens com pontuação. 

No entanto, acredito que todos concordem que estas alterações do programa TAM Fidelidade inviabilizaram completamente a aquisição de bilhetes com pontuação TAM em categoria restrita. 

No meu caso, durante mais de seis meses, a emissão de bilhetes com destino à Orlando em categoria restrita de pontuação foi negada sob o argumento de que não havia nenhum assento disponível  na data desejada já que os assentos reservados para o Programa TAM Fidelidade estavam esgotados. O mesmo aconteceu com as passagens do meu irmão, que viajaria comigo na mesma oportunidade.


Para resolver o problema, tentei contato com a TAM desta vez através do canal “Fale com o Presidente”. E em resposta à minha solicitação, e em atitude extremamente protocolar, a TAM alegou que “a limitação da oferta de assentos nas classes restritas, assim como a de tarifas promocionais na classe pagante, está relacionada diretamente ao comportamento do voo diante de sua demanda. Como vivemos um período de intensa procura para viagens internacionais é natural que tenhamos que readequar a forma de distribuição dessas tarifas”.

Diante de todas as tentativas frustradas (e foram dezenas de ligações) percebemos que, muito embora a TAM alegasse reservar um “número limitado de assentos” para os beneficiários de pontuação Fidelidade, o que ocorria, na prática, é que estes assentos simplesmente não existiam. A não ser que haja alguma explicação para o fato de que, desde a data inicial estipulada pela companhia para disponibilização de qualquer voo, que até maio deste ano era de 6 (seis) meses, compreendidos entre a data da reserva e a data do voo, todos os vôos constavam como lotados para emissão de bilhetes em categoria restrita! E olha que eu tentei vários destinos.
Na tentativa de encontrar uma solução, já que boa parte das minhas milhas venceriam, fui atrás do regulamento que instituiu o TAM Fidelidade. E, por mais absurdo que pareça, no tal regulamento existe uma cláusula que permite que a TAM altere unilateralmente, a qualquer momento, as tabelas de pontuação do “Programa Fidelidade TAM”, sem realizar qualquer tratativa prévia com seus contratantes (nós, consumidores).
Como eu sou advogada, resolvi ingressar com uma ação judicial através do juizado especial de pequenas causas, pleiteando uma liminar que obrigasse a TAM a emitir as passagens do meu irmão e de sua esposa, com pontuação do programa TAM Fidelidade em categoria restrita, com o argumento de que tal cláusula seria abusiva e ia de encontro com o Código de Defesa do Consumidor.E, para a alegria de toda a família, a liminar foi concedida (vide abaixo) e as passagens foram emitidas, mediante o desconto de apenas 60.000 (sessenta mil) pontos (passagens de ida e volta em alta temporada) por passageiro.
A relevância da fundamentação e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação revelam-se, quanto basta, pelo relato da inicial, acrescido dos documentos que a acompanharam e daqueles de fls. 53/54, os quais revelam verossimilhança na versão dos autores de que a política da ré impede a utilização da pontuação na forma explicitada em seu próprio site (30.000 em alta temporada para o trecho em questão), bem como de que os autores, juntos, somam a pontuação necessária. 

Assim, a teor do que dispõe o artigo 273, § 7o., do CPC, defiro parcial e liminarmente a medida, a fim de determinar que a ré efetue a emissão de dois bilhetes de ida e volta, em classe econômica, partindo do aeroporto de Guarulhos, com destino à Orlando-EUA, nos vôos JJ8110 e JJ8087, com ida no dia 08.02.2013 e retorno em 16.02.2013, em nome de (…) e (…), no prazo de cinco dias, contados da ciência desta, descontando 120.000 pontos, que deverão ser retirados no cartão fidelidade dos autores, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$24.880,00.“Ou seja, para aqueles que se sentem enganados (como eu) existe sim uma alternativa! Fica a dica!

Um comentário

  1. Ana Cintia, muito boa essa informação, pena que não é tão fácil para qualquer cidadão fazer isso,pois os termos legais nem sempre são claros para quem não é da aérea, entrar nas pequenas causas para quem não é advogado, é mais trabalhoso e há muitas dúvidas. Mas já sabendo que é possível acho que é meio caminho andado.

    Obrigada por compartilhar com todos.

    Agora nas novas regras que são mais claras, dizem que mesmo com 360 dias antes do voo esse pode não ter a pontuação mínima se a procura for grande, como será que fica?

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